Se você está pensando em abrir um MEI com toda a certeza possui diversas dúvidas. Afinal, não é todo mundo que possui familiaridade com essas questões – na verdade, uma grande minoria possui afinidade com o assunto.
Entretanto, apesar de parecer complicado, o MEI é uma opção extremamente mais simples que as outras formas de abertura de empresas. Mas, claro, para optar pelo Microempreendedor Individual é preciso ter alguns requisitos.
Aqui você vai entender melhor como é possível se tornar um MEI e, além disso, descobrir se esse tipo de regime realmente é vantajoso.
Antes de abrir um MEI, entenda mais desse regime
Antes de detalharmos o passo a passo de como abrir um MEI é interessante conhecer um pouco melhor sobre essa forma de regime. O modelo foi desenvolvido pensando nos trabalhadores autônomos informais.
Sua efetivação foi através da Lei Complementar nº 128/2008, a qual passou a vigorar em 1º de julho do ano de 2009. Tornou-se uma grande oportunidade para quem deseja trabalhar por conta própria e de forma regulamentada.
É um modelo extremamente comum entre doceiros, pintores, açougueiros, cabeleireiros e outras profissões que podem agir de forma independente.
O regime MEI traz diversos benefícios, incluindo auxílio-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença e benefícios previdenciários. Além disso, traz um grande diferencial: poder emitir nota fiscal.
O MEI, assim como outros modelos empresariais, também possui o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sendo preciso pagar uma contribuição mensal para continuar com o CNPJ ativo (falaremos disso mais adiante).
Porém, você já pode ficar tranquilo, pois as taxas são relativamente baixas e os pagamentos dos impostos são todos unificados. Ou seja, é muito mais acessível abrir um MEI do que outros regimes.
Quem pode ser MEI
Como já falamos anteriormente, ser MEI exige atender alguns pré-requisitos. Apesar de qualquer brasileiro pode optar por este regime, é necessário se encaixar nos itens abaixo:
Não ter nenhum tipo de sociedade formada
Não pode ser proprietário de qualquer outra empresa
Pode contratar, no máximo, um funcionário
Realizar uma tarefa que está permitida na modalidade através do CNAE
Não ser servidor público federal que ainda está em atividade (servidores municipais e estaduais devem conferir a legislação de cada local)
O faturamento máximo é de R$ 81 mil por ano, ou seja, cerca de R$6750,00 mensais.
Para maior entendimento, o CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Cada atividade possui um CNAE próprio e no momento de abrir um MEI é preciso definir qual é o código correspondente.
É possível encontrar o CNAE da sua futura empresa através do site oficial. Vá fazendo os filtros até encontrar a atividade mais próxima da realidade. Acesse aqui os CNAES disponíveis.
Em relação ao teto máximo de ganhos, que é R$ 81.000,00 por ano, o valor é proporcional ao tempo de abertura do MEI.
Ou seja, se você abriu a sua empresa no meio do ano, então só terá apenas R$ 40.500,00 como teto máximo de gastos.
Como abrir um MEI
Agora, vamos aos pormenores para você que deseja abrir um MEI. Como já dito anteriormente, não é um procedimento muito burocrático. É possível fazer tudo sem sair de casa, através do Portal do Empreendedor. Siga os passos:
Atenda todas as condições de MEI
É necessário seguir alguns pré-requisitos, como já foi dito anteriormente também.
Outro ponto importante é que o MEI é um pouco limitado quando diz respeito às atividades permitidas. Não são todas as profissões e atividades que podem optar por ser microempreendedor individual.
As atividades são determinadas pelo próprio governo e podem ser verificadas neste link.
Detalhe: você deve escolher uma atividade principal, mas pode escolher até 15 atividades secundárias (caso deseje exercer mais de uma função).
Crie sua conta Gov.br
Para conseguir seguir com o seu cadastro no Portal Empreendedor é necessário ter um login no Gov.br, plataforma do governo.
E, apenas alguns minutos você consegue realizar o cadastro, o qual será utilizado para muitas outras coisas. É através deste cadastro, por exemplo, que você consegue acessar o aplicativo do SUS (Conecte SUS).
Complete seu cadastro
Depois de acessar com o seu login do Gov.br já pode acessar a página de formalização. Neste momento, coloque seus dados de acesso através do Gov.br e permita o acesso às informações dos dados pelo Portal do Empreendedor.
Depois, faça o preenchimento com o número do título de eleitor ou do recibo do seu IR – Imposto de Renda, depois informe o número de telefone. Será enviada uma SMS com um código de confirmação.
Defina nome fantasia e atividades
Nesta etapa você precisa informar o Nome Fantasia do MEI. Este nome é aquele que você irá promover a sua empresa.
Também é o momento de incluir as atividades para abrir um MEI, bem como onde irá promover o seu negócio (casa, endereço comercial ou até mesmo porta a porta).
Endereço
Para o endereço, informe o CEP onde irá funcionar o seu empreendimento. Caso seja em sua própria casa, basta passar pelo CEP residencial.
Emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Para abrir um MEI você terá que concordar com as declarações e, então, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Este documento comprova a sua inscrição como Microempreendedor Individual, trazendo o número do CNPJ e, também, o número do registro na Junta Comercial.
MEI e o alvará
Quem pretende começar com um negócio irá descobrir – ou até mesmo já sabe – que há a necessidade Alvarás de funcionamento para estar perfeitamente legalizado.
Desde setembro de 2020 a modalidade MEI retirou a necessidade de licença ou alvará de funcionamento, desburocratizando ainda mais a abertura de empresas através desta modalidade.
Ao decorrer do cadastro você irá concordar com o chamado Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
Ao concordar com este termo, em resumo, você alega que está seguindo com todos os requisitos ambientais, legais, sanitários, de saúde pública, dentre outros, no local de funcionamento.
Quais são as obrigações do MEI
Ao abrir um MEI você terá que cumprir as obrigações deste tipo de regime empresarial. Não é nada de extrema complexidade, mas é preciso ficar muito atento às datas para que seu MEI sempre fique em ordem e com cadastro ativo.
- Pagamento da guia DAS
O Microempreendedor Individual precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecido como DAS. Esta taxa inclui todas as tributações obrigatórias do MEI.
O valor não é alto, sendo de R$ 56,00 para Indústria e Comércio (R$55,00 do INSS + R$1,00 de ICMS) ou R$60,00 para prestadores de serviço (R$55,00 do INSS + R$5,00 de ISS).
Para emitir e pagar a DAS é necessário entrar no Portal do Empreendedor e selecionar a opção de pagar a contribuição. Só será preciso digitar seu CNPJ e acessar a cobrança disponibilizada para pagamento.
Emissão de nota fiscal
A emissão da Nota Fiscal é uma obrigatoriedade em alguns casos, mas em outros é liberada.
Quando os serviços são prestados para um consumidor final (pessoas físicas, por exemplo) não há a necessidade da emissão da NF. Entretanto, quando o serviço é prestado para uma Pessoa Jurídica há a necessidade da emissão.
E como emitir a Nota Fiscal? Isso irá depender do portal da prefeitura. Normalmente há um site no qual você terá o login de acesso.
Depois, basta selecionar a opção para gerar a NF de acordo com a sua atividade e, então, colocar os dados. Ela é gerada na hora e você consegue fazer o download.
No começo pode parecer um pouco complicado, mas normalmente os sites são bem simples e intuitivos.
Relatório mensal das receitas
Na verdade, o Relatório Mensal das Receitas não é uma obrigatoriedade, mas é algo extremamente recomendado, pois irá te auxiliar no momento de elaborar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional.
É um relatório bem simples, onde você irá preencher seus dados, o mês de referência, a data do preenchimento e os dados de faturamento. Não se esqueça de anexar as notas fiscais emitidas, bem como as de compra.
Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Ao abrir um MEI você terá a obrigação de entregar a da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, a qual já citamos anteriormente.
É uma declaração de tudo o que o microempreendedor individual recebeu no último ano de atividade.
Ele deve ser entregue entre o mês de janeiro até o último dia maio de cada ano para que você mantenha seu MEI legalizado. Caso a declaração não seja feita pode haver o cancelamento do MEI.
Por isso o Relatório Mensal acaba sendo de grande ajuda. No começo do ano basta recolher tudo o que foi preenchido e encaminhar.
Para não esquecer-se das datas – tanto da DAS quanto da DASN-SIMEI – coloque lembretes no calendário ou celular.
Lembrando que a somatória de faturamento anual não pode exceder os R$81 mil que cabe ao MEI. Se o faturamento for maior será necessário mudar de regime para uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME)
Prestação das informações do funcionário contratado
Como já dito anteriormente, ao abrir um MEI você tem o direito de contratar 1 funcionário para a sua empresa. Nesse caso há a necessidade de preencher a Guia do FGTS e os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP).
Feito isso, o microempreendedor deve enviar esses documentos no Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o sétimo dia do mês.
Lembrando que ao contratar um colaborador é necessário arcar com as responsabilidades trabalhistas, incluindo o depósito mensal de 8% sobre o salário (FGTS) e, também, recolhimento de 3% para a Previdência Social.
O Microempreendedor Individual deve cumprir com todas as obrigações da CLT, como a assinatura da carteira de trabalho e todos os outros benefícios.
Quais são os benefícios do MEI
Os benefícios do Microempreendedor Individual são diversos, principalmente para quem está começando um negócio pequeno.
Esta modalidade viabilizou a legalização de diversos autônomos de forma simples e pouco burocrática. Veja os principais benefícios do MEI:
Abertura desburocratizada
Como já foi falado ao decorrer deste texto, a abertura do MEI é simplificada e você pode fazer isso diretamente de sua casa pela internet.
Não há burocracia e você tem muita informação na internet para lhe auxiliar nesse momento.
Além disso, alguns estados, como é o caso de São Paulo, possuem uma espécie de Poupa Tempo para a abertura de MEI. São locais onde você consegue abrir a empresa na hora e recebe todo o suporte. O melhor? O custo é zero.
Baixos Custos
A abertura do MEI é gratuita e os impostos também são bem baixos. Com toda a certeza a DAS é muito menor do que as tributações de outras modalidades.
Além do mais, tudo é extremamente facilitado com uma única cobrança através da DAS.
Acesso a crédito facilitado
O objetivo da criação do MEI é movimentar o mercado e promover maior legalização dos autônomos, trazendo oportunidades muito mais interessantes do que ao atuarem como pessoa física.
Neste contexto, o crédito para os Microempreendedores Individuais é facilitado, visando maior investimento em seu próprio negócio.
Normalmente os percentuais de juros são bem menores, viabilizando empréstimos em condições bem mais interessantes para o MEI.
Bancos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil promovem várias vantagens para MEI, incluindo contas com condições exclusivas.
Declaração de renda simplificada
Além da desburocratização no momento de abrir um MEI, todas as obrigações também são dadas de forma simplificada.
A Declaração de Renda, por exemplo, é bem simples. Basta registrar a entrada e saída de maneira mensal e depois fazer a declaração.
Direitos previdenciários
Nem todos sabem, mas o Microempreendedor Individual possui benefícios e direitos previdenciários. A aposentadoria por invalidez ou por idade, salário maternidade, auxílio-doença e pensão por morte são alguns dos benefícios.
Para ter o direito aos benefícios previdenciários é necessário contribuir com 5% do salário mínimo.
Descontos
Você sabia que o Microempreendedor Individual tem descontos em carros e planos de saúde, por exemplo?
Ao comprovar que a aquisição de um veículo é para a empresa é dado um percentual bem interessante de desconto, incentivando ainda mais o investimento no próprio negócio.
Independência e flexibilidade
O MEI se tornou a oportunidade que muitos estavam esperando para investir ainda mais no seu negócio.
Viabilizou, de forma desburocratizada, milhares de novos empreendimentos e deu muitas oportunidades para os brasileiros.
Trabalhar de forma autônoma gera mais independência e flexibilidade na rotina, o que colabora para maior qualidade de vida de muitas pessoas.
É preciso ter um contador para abrir um MEI?
Esse questionamento é realmente muito comum, pois a abertura de empresa normalmente requer um profissional para estar devidamente organizada.
Como o objetivo do MEI é proporcionar um regime empresarial fácil, rápido, barato e desburocratizado, também foi dispensada a necessidade de um contador.
Entretanto, de modo algum isso quer dizer que o acompanhamento profissional não seja recomendado.
Na verdade, mesmo que o fluxo de caixa do MEI seja bem simples a depender da atividade, ter um contador verificando as contas é fundamental para assegurar que o seu MEI está dentro de todos os conformes.
Além disso, o profissional sempre saberá dar suporte estratégico, principalmente se chegar no momento de mudar de regime tributário (se o faturamento começar a exceder R$ 81 mil reais).
Então, se possível, contrate um contador para acompanhar os seus negócios, é um ótimo investimento.
Ferramentas de gestão
Contar com a ajuda de um contador é muito importante, mas não deixe de fazer a sua própria organização.
Mesmo ferramentas mais simples, como Excel, podem te ajudar na gestão da sua empresa de forma eficaz.
É muito importante que tudo esteja devidamente organizado e que as notas fiscais sejam emitidas da maneira correta. Isso irá ajudar a dar mais visão estratégica para o seu próprio negócio.
Enfim, esses foram os passos e algumas dicas para você abrir um MEI. De modo geral, não é nada extremamente complicado e você pode começar agora mesmo a abrir a sua empresa.
É muito importante que, antes de tudo, você valide se a sua atividade é permitida para esta modalidade, caso contrário será necessário abrir outro tipo de empresa.
Siga todos os passos para abrir um MEI ou entre em contato com um contador para lhe auxiliar. Fique de olhos nas datas e mantenha-se ciente das suas obrigações, bem como direitos, para aproveitar ao máximo esse regime.
